O Congresso Nacional avança na tramitação do Projeto de Lei 931/2026, proposta legislativa que estabelece o marco legal específico para o uso de sistemas de inteligência artificial no setor de saúde no Brasil. O texto institui diretrizes éticas, exigência de explicabilidade algorítmica e supervisão profissional humana obrigatória em todas as etapas de atendimento aos pacientes.nnO projeto surge em resposta à rápida disseminação de ferramentas de inteligência artificial generativa e de redes neurais profundas aplicadas à leitura de exames de imagem, triagem de urgência hospitalar e sumarização de prontuários médicos. Pelo texto em análise nas comissões temáticas, nenhum sistema computacional autônomo poderá emitir laudos definitivos ou prescrições terapêuticas sem a validação expressa e a assinatura de um médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).nnEntre os principais pilares da proposta regulatória estão a mitigação de vieses algorítmicos em bancos de dados clínicos e a proteção rigorosa de dados sensíveis de saúde, em consonância com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As instituições hospitalares e clínicas privadas que adotarem soluções de inteligência artificial deverão manter auditorias periódicas sobre a precisão dos sistemas e informar aos pacientes, de maneira clara e acessível, sempre que uma tecnologia auxiliar for utilizada na triagem ou no suporte à decisão clínica.nnEspecialistas e entidades médicas ouvidas durante audiências públicas destacaram que a iniciativa legislativa preenche uma lacuna regulatória indispensável para o desenvolvimento sustentável da medicina digital no país. O objetivo central é estimular a inovação tecnológica no ambiente hospitalar, garantindo que os novos recursos operem estritamente como ferramentas de apoio diagnóstico e de eficiência operacional, preservando a responsabilidade civil do profissional de saúde e a segurança do paciente.
Regulação de IA na medicina avança no Congresso com exigência de supervisão médica e transparência
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