A articulação política no Congresso Nacional intensificou as negociações de bastidores para destravar a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública no plenário do Senado Federal. A matéria, elaborada com o objetivo de redefinir o papel da União no enfrentamento às organizações criminosas e na coordenação das políticas policiais em âmbito nacional, consolidou-se como a principal prioridade legislativa do governo federal para o encerramento do ano parlamentar.
A PEC propõe a constitucionalização formal do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), concedendo ao Poder Executivo federal prerrogativas legais para fixar diretrizes gerais operacionais de cumprimento obrigatório por estados e municípios. Entre os pontos centrais do texto, destacam-se a ampliação do escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar também como polícia ostensiva em ferrovias e hidrovias sob jurisdição federal, e o reforço da Polícia Federal no rastreamento e descapitalização patrimonial de facções armadas transnacionais.
O impasse político em torno da maioridade penal
Apesar da convergência partidária em torno da necessidade de maior integração entre os bancos de dados de inteligência criminal e as secretarias estaduais de segurança, a tramitação enfrenta forte resistência em razão de emendas apresentadas por bancadas de oposição. Os parlamentares oposicionistas condicionam seus votos favoráveis à inclusão de um dispositivo que reduza a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos comprovados de crimes hediondos e homicídios qualificados.
A inclusão do tema provocou pronta reação de lideranças governistas e de juristas constitucionais. Integrantes da base governista sustentam que a discussão sobre maioridade penal é matéria altamente divisiva e com vícios materiais de inconstitucionalidade caso seja atrelada sumariamente ao texto da PEC, o que colocaria em risco a aprovação da estrutura institucional do SUSP. A articulação do Ministério da Justiça busca convencer os líderes partidários a debater a legislação penal juvenil em projeto autônomo, preservando a essência do texto original.
Condicionamento da recriação do Ministério da Segurança
Nos bastidores do Palácio do Planalto, a condução das tratativas no Senado é acompanhada com atenção direta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A equipe presidencial deixou claro aos senadores que a eventual recriação formal de um Ministério da Segurança Pública autônomo, desmembrado do Ministério da Justiça, está diretamente condicionada à aprovação integral da PEC com instrumentos concretos de comando e integração.
A avaliação estratégica da Presidência é de que a instituição de uma nova pasta ministerial sem competências constitucionais reforçadas redundaria em um órgão meramente figurativo e sem autoridade sobre as polícias estaduais. Com a aprovação da PEC, a nova pasta nasceria dotada de musculatura orçamentária e poder de gestão sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Expectativa para o calendário de deliberação
A presidência do Senado Federal indicou que pretende pautar a matéria para discussão preliminar no plenário após o feriado prolongado de Finados. Para ser aprovada em definitivo, a PEC precisa alcançar o quórum qualificado de três quintos dos votos dos senadores (pelo menos 49 votos favoráveis) em dois turnos de votação, antes de seguir para análise conclusiva na Câmara dos Deputados.
