A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, durante a 39ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (26), a convocação de um plebiscito municipal para que a população decida se o serviço de abastecimento de água potável da cidade deve ou não ser concedido à iniciativa privada. O projeto obteve o apoio de todos os 21 vereadores da Casa em discussão única.
Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 220/2026), de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos) e subscrito pela bancada da Casa, a pergunta oficial que será levada às urnas já está formulada: “Você é a favor de que o Município de Bauru conceda à iniciativa privada a prestação do serviço público municipal de abastecimento de água potável, atualmente executado pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE)?”. O eleitor bauruense responderá de forma direta com “Sim” ou “Não”.
Escopo restrito à água e papel da Justiça Eleitoral
A consulta popular atinge exclusivamente a captação, o tratamento e a distribuição de água potável. O sistema de esgotamento sanitário do município não fará parte da cédula, uma vez que o serviço já foi concedido anteriormente e opera sob responsabilidade da Companhia de Saneamento de Bauru (CSB).
Com a decisão unânime do plenário, o texto agora é transformado em Decreto Legislativo. Após a promulgação pela mesa diretora, a Câmara oficiará o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) para formalizar a solicitação e organizar todo o calendário, logística e utilização das urnas eletrônicas sob as normas da Justiça Eleitoral.
Pressão por transparência e contratos da Fipe
A aprovação do plebiscito ganha força em um momento de cobrança sobre a gestão do saneamento no município. Parlamentares vêm questionando contratos firmados pela Prefeitura com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), incluindo um termo de R$ 1,19 milhão sem licitação para estruturar uma parceria público-privada (PPP). O caso é objeto de representações encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram uma moção de aplauso ao Gaeco, do Ministério Público de São Paulo, pela condução da Operação Cavalo de Troia, que apura suspeitas de direcionamento na concessão dos serviços de lixo no município.
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