BAURU • SAÚDE PÚBLICA, SERVIÇOS DIGITAIS & LEGISLATIVO – A Câmara Municipal de Bauru incluiu na ordem do dia da 41ª Sessão Ordinária do ano, marcada para a próxima segunda-feira (9 de novembro de 2026), às 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a votação do Projeto de Lei que visa modernizar o acesso da população às consultas e procedimentos médicos no município. De autoria do vereador Edson Miguel (Republicanos), a proposta (processo n.º 221/2026) obriga a administração municipal a disponibilizar canais telefônicos e plataformas digitais oficiais – incluindo site, aplicativo e atendimento via WhatsApp – para que os usuários possam agendar, confirmar ou cancelar consultas, exames laboratoriais e procedimentos na rede básica de saúde de Bauru, conforme divulgado pela assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Bauru.
Fim das filas da madrugada e comodidade para o paciente
Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar destaca que a descentralização digital do agendamento é uma reivindicação histórica da comunidade, especialmente de moradores idosos, mães com crianças de colo e trabalhadores que atualmente precisam se deslocar até as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ou Unidades de Saúde da Família (USFs) nas primeiras horas da manhã para disputar senhas presenciais.
“A proposta visa proporcionar maior comodidade aos usuários, reduzir deslocamentos desnecessários às unidades de saúde, otimizar o aproveitamento das vagas disponíveis e contribuir para a redução de faltas, especialmente nos casos em que o usuário não possa comparecer ao atendimento previamente agendado.”
Vereador Edson Miguel (Republicanos), na exposição de motivos do Processo n.º 221/2026
Regras de agendamento e cancelamento com 24 horas de antecedência
O texto do projeto de lei estipula critérios práticos para assegurar a eficiência e a organização das agendas médicas no Sistema Único de Saúde (SUS) local:
- Condicionamento à oferta: O agendamento por canais remotos ficará estritamente condicionado à disponibilidade de datas e vagas no sistema da Secretaria Municipal de Saúde;
- Prazo para desmarcar: O pedido de cancelamento da consulta ou exame deverá ser realizado pelo paciente com antecedência mínima de 24 horas, permitindo que a vaga ociosa seja automaticamente reofertada a outro munícipe que aguarda na fila de espera;
- Divulgação obrigatória: Todas as unidades de saúde de Bauru deverão fixar cartazes em locais visíveis e de fácil acesso com informações detalhadas e orientações sobre os números telefônicos e links dos canais digitais disponíveis para agendamentos.
Outros projetos na pauta: apologia a drogas e doação no Distrito Industrial
Além do agendamento digital na Saúde, a 41ª Sessão Ordinária da Câmara de Bauru apreciará outras matérias de grande repercussão:
Proibição de apologia a entorpecentes: Volta ao plenário, após três adiamentos, o Projeto de Lei do vereador André Maldonado (PP) que proíbe a realização em Bauru de eventos públicos ou privados que façam apologia, incentivem ou exaltem o consumo de substâncias entorpecentes ilícitas (processo n.º 314/2025), alinhando a legislação municipal à Lei Antidrogas nacional (Lei Federal n.º 11.343/2006).
Áreas industriais: Em segunda votação obrigatória, os vereadores deliberam sobre a doação definitiva de dois terrenos públicos no Distrito Industrial I: uma área de 8.959 m² (avaliada em R$ 2,66 milhões) para a Irmãos Quessada Indústria e Comércio Ltda, e outra de 3.235 m² (avaliada em R$ 1,23 milhão) para a empresa A. F. da Silva & Pereira Ltda, visando a expansão da capacidade produtiva e a geração de empregos na cidade.
Tribuna Livre: Na abertura dos trabalhos, a presidente do Conselho Municipal da Comunidade Negra, Camila Fernandes, ocupará a tribuna para divulgar a programação oficial da Semana Municipal da Consciência Negra e prestar contas das ações do colegiado.
Como acompanhar a sessão ao vivo
A 41ª Sessão Ordinária será realizada na segunda-feira (09/11), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, com entrada aberta ao público na Câmara Municipal de Bauru. Os munícipes também podem assistir à transmissão ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), TV Câmara Bauru (Canal 10 da operadora a cabo Claro/NET e Canal 31.3 no sinal digital aberto), pelo canal oficial no YouTube e no portal institucional da Casa de Leis.
Fonte Primária Consultada: Pauta oficial da 41ª Sessão Ordinária divulgada pela Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bauru em 6 de novembro de 2026.
