A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início nesta terça-feira a um processo de consulta pública destinado a colher contribuições da sociedade civil, especialistas do setor de tecnologia e instituições do mercado financeiro e de saúde sobre as diretrizes regulatórias para o uso de dados pessoais no desenvolvimento e treinamento de sistemas de inteligência artificial generativa.
Salvaguardas para dados sensíveis e biometria
O documento preliminar publicado pelo órgão estabelece parâmetros de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os pontos centrais está a exigência de hipóteses legais bem definidas para a raspagem de dados públicos e a imposição de regras rígidas para a utilização de dados sensíveis, registros médicos, informações financeiras e dados biométricos de cidadãos em bases de treinamento algorítmico.
A autoridade também propõe a obrigatoriedade de relatórios de impacto à proteção de dados antes do lançamento de modelos que tomem decisões automatizadas em áreas críticas, como concessão de crédito, avaliação securitária e diagnósticos clínicos.
Agentes autônomos e direitos dos titulares
Outro aspecto prioritário na consulta envolve a atuação de agentes de inteligência artificial autônomos, que operam com capacidade preditiva e execução de tarefas sem intervenção humana direta. A regulamentação prevê mecanismos para que os titulares de dados possam solicitar a exclusão de suas informações, auditar o uso de seus registros e obter explicações claras sobre decisões automatizadas que afetem seus direitos.
As contribuições poderão ser enviadas por meio da plataforma oficial Participa +Brasil nas próximas seis semanas. O texto final servirá como base para uma resolução normativa de cumprimento obrigatório por empresas nacionais e estrangeiras que processem dados no território brasileiro.
