Justiça tira da CSB o poder de multar moradores que decreto de Suéllen tinha entregado à empresa

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A Justiça de Bauru tirou da Companhia Saneamento de Bauru (CSB), a concessionária privada do esgoto e do atendimento comercial das contas de água, o poder de multar moradores, julgar infrações e abrir processos administrativos contra usuários. A liminar foi concedida na quinta-feira (12) pela juíza Ana Lucia Graça Lima Aiello, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação popular que questiona a concessão.

Esse poder não caiu do céu. Foi a própria Prefeitura que o entregou à empresa, no Decreto Municipal 19.538, assinado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) em 31 de julho e publicado no Diário Oficial de 1º de agosto.

O que o decreto de Suéllen dava à CSB

O decreto criou o regulamento dos serviços de água e esgoto da cidade. A juíza suspendeu três artigos dele:

  • Artigo 165: o funcionário da CSB que constatar uma infração “lavrará auto de infração”;
  • Artigo 166: a própria CSB conduz o procedimento, analisa a defesa do morador e aplica “as penalidades cabíveis, inclusive em se tratando de suspensão do serviço”;
  • Artigo 171: os casos omissos e as dúvidas na aplicação do regulamento “serão resolvidos pela diretoria e gerência comercial da CSB”.

Ou seja: a mesma empresa privada que cobra a conta podia autuar o cidadão, julgar o recurso dele e decidir, pela própria diretoria, o que o regulamento não previa. O mesmo decreto lista as penalidades possíveis: advertência, multa (em dobro em caso de reincidência em 12 meses) e interrupção do fornecimento de água.

O que a juíza decidiu

Segundo a decisão, não há autorização legal para que a CSB aplique diretamente penalidades administrativas. A juíza se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 532) sobre os limites para delegar o poder de polícia a empresas privadas. Com a liminar, a concessionária só pode encaminhar relatórios técnicos e registros de possíveis irregularidades ao Município e ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), que voltam a ser os únicos responsáveis por multar e punir.

O restante do decreto continua valendo. A juíza negou o pedido para suspender o regulamento inteiro.

Ela também mandou a Prefeitura preservar os documentos originais da concessão e apresentar, em até 15 dias úteis, cópias integrais dos processos administrativos e dos contratos que embasaram a contratação, para permitir a análise dos estudos de viabilidade e da modelagem econômico-financeira do projeto, estimado em mais de R$ 1,2 bilhão. A ação questiona o Contrato de Concessão 14.217/2026, o próprio Decreto 19.538 e o Contrato de Interdependência 14.411/2026. O Município, o DAE, a prefeita, o presidente do DAE, João Carlos Viegas da Silva, e a CSB têm 20 dias para apresentar defesa.

A ação popular foi movida por Ricardo Crepaldi, ex-presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). É o mesmo Crepaldi que impugnou o edital da concessão do lixo, pedido que a Prefeitura negou com base em um parecer da Fipe, caso que hoje está no centro da CP do Lixo na Câmara.

O que diz a CSB

Em nota, a CSB informou que tomou conhecimento da liminar e vai cumpri-la. A empresa afirma que as atividades suspensas estavam previstas nos instrumentos que regulam a concessão, que até agora não lavrou autos de infração nem aplicou multas a usuários e que os demais serviços seguem normais, sem mudança no atendimento.

A Prefeitura não se manifestou publicamente sobre a decisão até a publicação desta reportagem. O espaço está aberto.

O que muda para o morador

  • Enquanto a liminar valer, a CSB não pode multar, autuar nem julgar infrações de usuários. Se receber cobrança desse tipo emitida pela empresa, guarde o documento e procure o DAE ou o Procon;
  • Contas, atendimento e demais serviços da concessão continuam funcionando normalmente;
  • A decisão é provisória e não é um julgamento definitivo sobre a legalidade da concessão do esgoto. Depois das defesas, o processo segue para parecer do Ministério Público.

Fontes

  • Decreto Municipal 19.538, de 31/07/2026, Diário Oficial de Bauru de 01/08/2026 (artigos 163 a 171): PDF
  • Decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru em ação popular, 12/11/2026
  • Nota da Companhia Saneamento de Bauru (CSB), 13/11/2026

Foto: Reprodução (sede da Companhia Saneamento de Bauru).

Marco Zani
Editor do Bauru Online, jornal digital de notícias de Bauru e região. Cobre política, cidade, serviços e os fatos que afetam o dia a dia do bauruense.

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