STF mantém 42 horas a partir de 16 de dezembro e libera acordos para folgas: o que muda no comércio de Bauru

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O fim da escala 6×1 vai começar mesmo em 16 de dezembro. Em decisão divulgada na quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição da Emenda Constitucional 141/2026: a partir dessa data, a jornada máxima cai para 42 horas semanais, com direito a dois descansos semanais remunerados. O ministro negou o que mais interessava ao comércio e à indústria, que era ganhar mais tempo, mas flexibilizou a forma de distribuir as folgas e as horas.

A decisão é uma liminar concedida em parte nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e ainda será submetida ao Plenário do STF. Segundo o tribunal, Dino não viu violação a cláusulas pétreas da Constituição que justificasse barrar a mudança.

O que o STF decidiu

  • 42 horas a partir de 16/12: o cronograma da emenda foi mantido. A jornada de 40 horas continua prevista para dezembro de 2027;
  • Folgas negociadas: o ministro afastou os limites semanais e mensais para a concessão dos descansos. A frequência e a distribuição das folgas podem ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que sejam garantidos os dois repousos semanais remunerados;
  • Jornada de 8h24 sem hora extra: onde não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagar como extra os 24 minutos além da oitava hora. A regra vale até 15 de dezembro de 2027;
  • Salário preservado: a remuneração, inclusive os pisos das categorias, não pode ser reduzida;
  • 90 dias para renegociar: sindicatos e empresas têm 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas de acordos já existentes. Sem acordo nesse prazo, os ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento e do Empreendedorismo podem editar regras provisórias de compensação de folgas;
  • 180 dias para o Congresso: deputados e senadores terão esse prazo para regulamentar regimes diferenciados de trabalho e as regras para micro e pequenas empresas.

O que muda para o comércio de Bauru

Na prática, a decisão dá respaldo ao modelo que o comércio de Bauru já adotou. A convenção coletiva assinada em 5 de novembro pelo Sincomércio e pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Bauru prevê a jornada de 42 horas a partir de 16 de dezembro, um “banco de folgas” mensal, com pelo menos uma folga por semana e a segunda compensada dentro do mês, e dias de trabalho acima de 8 horas sem pagamento de hora extra até dezembro de 2027.

Como Dino liberou que a distribuição das folgas seja definida por negociação coletiva, desde que o trabalhador tenha os dois descansos, esse formato tende a continuar valendo. Isso significa que o comerciário bauruense pode, sim, ter semanas inteiras com uma folga só, como nos dias de pico do Natal, desde que receba a segunda folga depois, dentro do mês.

A convenção de Bauru já previa que seria ajustada se o STF ou a lei mudassem as regras. Com a decisão, o que o trabalhador precisa acompanhar é se a empresa cumpre as duas folgas no mês e respeita o piso salarial.

Fontes

  • STF, “STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2”, 12/11/2026: noticias.stf.jus.br
  • STF, audiência de conciliação, 10/11/2026: noticias.stf.jus.br
  • Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 dos comerciários de Bauru, 05/11/2026: PDF

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil (imagem ilustrativa, agosto de 2026).

Marco Zani
Editor do Bauru Online, jornal digital de notícias de Bauru e região. Cobre política, cidade, serviços e os fatos que afetam o dia a dia do bauruense.

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