TCE multa Suéllen por não atender a requisição do Tribunal “sem justa causa”, e prefeita deixa passar o prazo para pagar

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) multou a prefeita Suéllen Rosim (PSD) por deixar de atender a uma requisição do próprio Tribunal “sem justa causa”. A cobrança voltou ao Diário Oficial do TCE nesta quarta-feira (18), porque a prefeita não pagou no prazo.

A multa equivale a 100 Ufesps, a unidade fiscal usada pelo estado para fixar multas e taxas, e foi aplicada com base no artigo 104 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar estadual nº 709/1993). Segundo a publicação, o motivo é o “não atendimento, sem justa causa, de requisição deste Tribunal”, no processo SEI nº 0697/2026.

A multa é da prefeita

O processo (TC-00017493.989.26-3) tem Suéllen como responsável. A Prefeitura de Bauru aparece apenas como “mencionada”. Ou seja, a cobrança é pessoal, e não sai dos cofres do município.

Pelo despacho, a prefeita recebeu em 23 de setembro o ofício que lhe deu 15 dias para pagar. O prazo passou “in albis”, expressão jurídica usada quando nada é feito. Agora, o Tribunal determinou que ela seja notificada de novo e tenha 10 dias para escolher entre o pagamento à vista e o parcelamento, pelo sistema de multas do TCE.

A publicação não informa qual pedido de informação ficou sem resposta. Na mesma edição, o Tribunal fez cobrança idêntica à prefeita de Duartina, o que indica tratar-se de um procedimento padrão para requisições ignoradas. O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Bauru.

O mesmo enredo na Câmara

A multa sai no mesmo dia em que Suéllen prestou o último depoimento à Comissão Processante (CP) do Lixo. Uma das três acusações que podem levar à cassação do mandato trata justamente do fornecimento de informações solicitadas pela Câmara. No depoimento, a prefeita disse que a sua participação nas respostas enviadas aos vereadores é “zero”: “Faço a minha assinatura e encaminho para a Câmara”.

A demora já virou rotina. No caso dos R$ 407 mil da Assistência Social, as respostas da Prefeitura chegaram à Câmara mais de um mês depois das perguntas, como mostrou o Bauru Online em Assistência Social: Prefeitura responde à Câmara um mês depois. Agora, quem cobra resposta e não recebe é o Tribunal de Contas. O calendário do julgamento na Câmara está em CP do Lixo encerra depoimentos, e julgamento de Suéllen tem de acontecer até 17 de dezembro.

Fontes

  • Diário Oficial Eletrônico do TCE-SP, 935ª edição, disponibilizada em 17/11/2026 e publicada em 18/11/2026, páginas 1 e 2, processo TC-00017493.989.26-3: doe.tce.sp.gov.br
  • Lei Complementar estadual nº 709/1993 (Lei Orgânica do TCE-SP), artigo 104
  • TV Câmara Bauru, depoimento de Suéllen Rosim à CP do Lixo, 18/11/2026: youtube.com

Imagem: reprodução/TV Câmara Bauru.

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