Justiça Federal suspende novas regras do governo federal para vales alimentação e refeição

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Em decisão liminar proferida na tarde desta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, a 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a suspensão imediata de dispositivos centrais do decreto governamental que remodelava as regras operacionais dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-refeição (VA e VR) no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A decisão atendeu a um mandado de segurança coletivo protocolado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que representa as principais emissoras de cartões e soluções de benefícios corporativos do país. A liminar congela a exigência que impunha um teto obrigatório para as taxas de administração cobradas dos estabelecimentos comerciais credenciados e a redução forçada dos prazos de repasse financeiro às empresas de alimentação.

Argumentos jurídicos e o embate regulatório

Na ação judicial, as operadoras sustentaram que o decreto editado pelo governo federal extrapolou suas prerrogativas regulamentares ao interferir diretamente na livre iniciativa e na precificação de serviços privados sem expressa autorização legislativa em lei ordinária. Segundo o setor, a limitação de taxas e a compressão dos prazos de liquidação comprometeriam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e poderiam desorganizar a rede de aceitação de mais de 500 mil estabelecimentos conveniados em todo o território nacional.

Por outro lado, entidades representantes do setor de gastronomia e comércio, como a Abrasel, defendiam com veemência a aplicação imediata do decreto governamental, argumentando que as taxas de intermediação praticadas no Brasil (que chegam a oscilar entre 4% e 7%) sangram o fluxo de caixa de restaurantes, lanchonetes e padarias, que demoram até 30 dias para receber o valor de refeições já consumidas.

Impacto no comércio gastronômico e nos trabalhadores de Bauru

No município de Bauru, o impasse reflete diretamente na rotina de mais de 2,2 mil bares, restaurantes, marmitarias e padarias que dependem do fluxo diário de pagamentos corporativos de trabalhadores de indústrias, comércio e empresas de serviços. Proprietários de restaurantes a quilo na região central e nos polos industriais locais acompanham a disputa com apreensão, divididos entre a expectativa de alívio nas margens de lucro e o receio de instabilidade no credenciamento dos cartões.

Para o trabalhador bauruense, a principal preocupação reside na continuidade da aceitação ampla dos seus vales em supermercados e restaurantes de bairro, sem repasse disfarçado de taxas para os preços dos cardápios ou recusa de cartões específicos no balcão.

Próximos passos judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá formalmente da decisão liminar perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), buscando restabelecer a validade plena do decreto e assegurar a vigência das medidas de proteção concorrencial no mercado de tíquetes e vales corporativos.

Marco Zani
Editor do Bauru Online, jornal digital de notícias de Bauru e região. Cobre política, cidade, serviços e os fatos que afetam o dia a dia do bauruense.

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