No rito de qualquer audiência criminal ou processo formal no Brasil, a gravação em áudio e vídeo de oitivas por videoconferência é norma elementar e expressa em lei para assegurar a autenticidade e a transparência do testemunho. Por isso, a decisão repentina da administração penitenciária de vetar a filmagem e até a gravação em áudio do depoimento de Vitor João de Freitas Costa, ex-secretário de Negócios Jurídicos da prefeita Suéllen Rosim (PSD), provocou espanto e forte desconfiança na Câmara Municipal de Bauru.
Preso preventivamente pelo Gaeco na Operação Cavalo de Troia, Vitor Freitas é apontado como peça-chave na modelagem da bilionária concorrência da limpeza urbana que resultou na abertura da Comissão Processante (CP) contra a prefeita. Seu depoimento, previsto para a tarde desta quarta-feira (11 de novembro de 2026), seria o último do rol de testemunhas mantidas pela acusação.
Procuradoria aponta recusa genérica e sem respaldo legal
A comunicação da penitenciária proibindo qualquer registro em vídeo pegou os vereadores de surpresa na véspera da sessão. Diante do bloqueio, a presidência da CP, comandada pelo vereador Miltinho Sardin (PSD), consultou a administração prisional sobre a viabilidade de captar unicamente o áudio das respostas. A resposta do presídio foi taxativa: nenhum registro sonoro ou audiovisual seria permitido.
Acionada em caráter de urgência, a Procuradoria Legislativa da Câmara emitiu parecer formal desnudando a fragilidade do veto prisional. Lido em plenário pelo relator da comissão, Junior Lokadora (Podemos), o documento destacou que a administração penitenciária invocou justificativas genéricas de segurança sem indicar qualquer norma legal específica que amparasse o sigilo. Além disso, os procuradores frisaram que a ordem judicial que havia deferido o depoimento por videoconferência não impôs nenhuma restrição à gravação.
O parecer concluiu pela total inviabilidade jurídica de colher um depoimento crucial “no escuro”, uma vez que um testemunho sem registro fidedigno em áudio ou vídeo não poderia ser utilizado regularmente como meio de prova no processo de cassação.
Denunciante desiste de depoimento “às cegas” e aciona Gaeco
Diante da manobra, o vereador Eduardo Borgo (Novo), autor da denúncia que colocou o mandato de Suéllen em xeque, recusou-se a realizar a oitiva sem registro e requereu o compartilhamento integral das declarações já prestadas por Vitor Freitas diretamente aos promotores do Gaeco.
Borgo protocolou requerimento para que a Procuradoria da Câmara solicite ao Juízo de Garantias o levantamento de sigilo e o aproveitamento como prova emprestada dos depoimentos dados ao Ministério Público por Vitor Freitas, Sidnei Rodrigues, Cristiano Ricardo Zamboni e Mário Luiz Silvério. Na avaliação da acusação, as declarações colhidas pelo Gaeco, devidamente gravadas e homologadas, conferem muito mais robustez jurídica ao relatório final do que uma audiência cerceada pela direção carcerária.
Reta final: testemunhas da defesa depõem nesta sexta-feira
Com o encerramento do bloco de acusação, a Comissão Processante retoma os trabalhos nesta sexta-feira (13/11), a partir das 9h, para ouvir as quatro testemunhas arroladas pela defesa de Suéllen Rosim, todas ligadas ao Gabinete da prefeita: Daniel Fernandes de Freitas, Elisangela Cardoso do Prado Pereira, Gustavo Lopes Pereira e Bárbara Vital.
Encerrada essa etapa, a defesa terá cinco dias para apresentar as razões finais escritas. Em seguida, a comissão apresentará o parecer conclusivo que irá a julgamento no plenário, onde são necessários 12 votos entre os 17 vereadores para decretar a cassação da chefe do Executivo bauruense.