Assistência Social: Prefeitura responde à Câmara um mês depois, e R$ 407 mil são aprovados em 1ª votação

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Atualização (17/11/2026): as respostas da Prefeitura chegaram à Câmara nos dias anteriores à sessão, segundo o próprio Legislativo, mais de um mês depois dos questionamentos feitos em 13 de outubro. Com elas, os dois projetos foram aprovados em primeira discussão nesta segunda-feira (16), por unanimidade dos presentes, e ainda precisam passar pela segunda votação.

Na resposta, a Secretaria de Assistência Social explicou que não previu as despesas no orçamento de 2026 por dúvida sobre a possibilidade de usar o dinheiro do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família (IGD/PBF) com pessoal, o que a regulamentação federal permite. Os R$ 150 mil, segundo a Fazenda, são saldo de transferências federais disponível no fim de 2025, sem emendas parlamentares, e devem manter o atendimento na Central do Cadastro Único, nos Cras e nas equipes de cadastramento. A própria Secretaria, no entanto, ponderou que, com o fim do ano tão próximo e essas despesas já previstas no planejamento de 2027, seria pertinente reavaliar a necessidade da mudança ainda em 2026. O Executivo manteve a proposta.

A doação da área à Kaperbauru foi adiada pela terceira vez, agora por duas sessões, a pedido de Márcio Teixeira (PL). Os projetos do agendamento de consultas por telefone e da proibição de eventos com apologia a drogas concluíram a votação e seguem para sanção ou veto da prefeita. Na Tribuna Livre, a fundadora do grupo Mães Pâncreas de Bauru denunciou a falta recorrente de insulina na rede municipal.


A Câmara de Bauru volta a votar nesta segunda-feira (16), a partir das 13h, dois projetos que mexem em R$ 407,2 mil do orçamento da Assistência Social. As propostas foram adiadas em outubro porque os vereadores queriam saber de onde vem e para onde vai o dinheiro. Mais de um mês depois, a Prefeitura ainda não respondeu: até a manhã de sexta-feira (13), segundo a própria Câmara, as perguntas encaminhadas ao Executivo seguiam sem retorno.

A falta de resposta a pedidos de informação do Legislativo não é um caso isolado. É justamente uma das acusações contra a prefeita Suéllen Rosim (PSD) na CP do Lixo, a comissão processante que pode levar à cassação do mandato dela.

O dinheiro sem explicação

  • Até R$ 150 mil (processo 184/2026): recursos federais recebidos anteriormente pelo Município, vinculados à gestão de benefícios socioassistenciais e ao Cadastro Único. O texto permite usar o dinheiro em salários, encargos, indenizações trabalhistas e benefícios de servidores. Em 13 de outubro, vereadores perguntaram quais atividades seriam beneficiadas, de onde exatamente vinha o saldo e por que essas despesas não estavam previstas no orçamento de 2026. Em 19 de outubro, a votação foi adiada por mais quatro sessões;
  • R$ 257.269,48 (processo 185/2026): R$ 126 mil remanejados entre dotações do Fundo Municipal de Assistência Social para serviços de tecnologia da informação ligados ao Cadastro Único e às proteções sociais Básica e Especial, e R$ 131.269,48 de recursos federais do Procad-SUAS de anos anteriores, para despesas de pessoal, encargos e benefícios.

São recursos federais carimbados para a assistência social, que atende as famílias mais pobres da cidade. Justamente por isso, a pergunta dos vereadores era simples: por que o dinheiro estava parado, e por que só agora a Prefeitura quer gastá-lo com pessoal?

Área de R$ 3,37 milhões no Distrito Industrial

Volta à pauta também o projeto que doa definitivamente à Kaperbauru Comércio de Papéis Ltda. uma área de 6.456,70 metros quadrados no Distrito Industrial I, avaliada em R$ 3,37 milhões (processo 103/2026). A empresa, que atua no comércio atacadista de papel e papelão, ocupa o terreno desde 2007 por concessão de direito real de uso. O Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem) deu parecer favorável, e o processo inclui cláusula de reversão do imóvel ao Município se as condições forem descumpridas. A votação já foi adiada duas vezes a pedido de Márcio Teixeira (PL).

Agendamento por telefone: atenção à emenda

Em segunda votação, volta ao plenário o projeto de Edson Miguel (Republicanos) que amplia para todos os usuários da rede municipal de saúde a possibilidade de agendar e cancelar consultas, exames e procedimentos por telefone, site, aplicativo ou outros meios digitais (processo 221/2026). O Bauru Online contou a aprovação em primeira votação em Câmara de Bauru aprova obrigatoriedade de agendamento digital e telefônico.

O ponto que merece atenção é uma emenda aprovada junto com o texto: ela revoga a lei municipal atual, que garante o agendamento por telefone especificamente para pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e idosos. Na prática, o direito passa a valer para todos, mas esses grupos perdem a lei própria. Vale acompanhar se o novo texto preserva algum tipo de prioridade para quem mais depende do telefone.

O resto da pauta

  • Segunda votação do projeto de André Maldonado (PP) que proíbe em Bauru eventos que façam apologia ao consumo de drogas, com suspensão de alvará, interdição e multas ao dono do imóvel e ao organizador (processo 314/2025);
  • Título de Cidadão Bauruense ao pastor Vagner Reis da Silva, proposto por Dário Dudário (PSD);
  • Denominação de praça na Vila do Sucesso como Praça Bonifácio Nicholas Tamachunas, proposta por Eduardo Borgo (Novo);
  • Moção de apelo ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por mais Equipes de Saúde da Família em Bauru, de Natalino da Pousada (PDT);
  • Na Tribuna Livre, Adailza da Cruz Jardim, do grupo Mães Pâncreas de Bauru e do Instituto Nutrir Bauru, fala sobre crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 e a falta de políticas municipais para eles.

Como acompanhar

A 42ª Sessão Ordinária começa às 13h, com transmissão ao vivo pela Rádio Câmara (93,9 FM), pela TV Câmara Bauru (canal 10 na TV por assinatura e 31.3 no sinal aberto digital), pelo YouTube e pelo portal da Câmara.

Fontes

  • Câmara Municipal de Bauru, “Projetos sobre orçamento da Assistência Social e doação de área industrial voltam ao Plenário após adiamentos”, 13/11/2026: bauru.sp.leg.br
  • Câmara Municipal de Bauru, “Avançam ajustes no Orçamento da Assistência e Plenário aprova Moção de Apelo por mais equipes de Saúde da Família”, 16/11/2026: bauru.sp.leg.br

Foto: Câmara Municipal de Bauru (plenário, outubro de 2026).

Marco Zani
Editor do Bauru Online, jornal digital de notícias de Bauru e região. Cobre política, cidade, serviços e os fatos que afetam o dia a dia do bauruense.

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